Privacy and Policy

Política de Privacidade (Privacy Policy)

ABIR RABHI UNIPESSOAL LDA., pessoa coletiva com o NIPC 517578646, com sede em Avenida 5 de Outubro, 148, 3º D, 2900- Setúbal, Portugal, enquanto responsável pelo tratamento, informa que recolhe e trata os dados pessoais dos Utilizadores deste website (REVVER.PT), nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

1. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação comercial com o Cliente. Recolhemos e tratamos os seguintes dados para as finalidades indicadas:

Dados de Identificação e Contacto (nome, morada, email, telefone): Para o processamento, faturação e expedição da encomenda; para comunicação relacionada com a encomenda (confirmações, atualizações de estado, questões de suporte); e para gestão de eventuais devoluções, trocas ou reclamações.
Dados de Pagamento: Os dados de pagamento (ex: detalhes do cartão) são processados diretamente e de forma segura pelo nosso prestador de serviços de pagamento (payment service provider). Não recolhemos nem armazenamos estes dados sensíveis nos nossos sistemas.
Histórico de Compras: Para cumprimento de obrigações legais (ex: garantia) e para análise interna.

A base jurídica para este tratamento é a execução de um contrato (a compra e venda) e o cumprimento de obrigações legais.

2. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para a finalidade que motivou a sua recolha, nomeadamente:

Dados de faturação: Serão conservados durante 10 (dez) anos, de acordo com as obrigações legais de conservação de documentação contabilística e fiscal.
Outros dados de contacto relacionados com a encomenda: Serão conservados por um período de 2 (dois) anos após a conclusão da encomenda, para efeitos de gestão de garantias, devoluções e eventuais reclamações.

Findos estes prazos, os dados pessoais serão eliminados de forma segura.

3. COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS
Os dados pessoais do Cliente podem ser comunicados a terceiros, na estrita medida do necessário para a prestação dos serviços contratados, nomeadamente:

Prestadores de Serviços de Pagamento (ex: MBWay, Multibanco): IfTenPay para processamento do pagamento da encomenda.
Prestadores de Serviços de Transporte e Entregas (ex: CTT, DPD): Para efeitos de entrega da encomenda na morada indicada.
Prestador de Serviços de Contabilidade: Para cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais.

Estes entidades estão obrigadas a tratar os dados em conformidade com a lei e de acordo com as nossas instruções.

4. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da legislação aplicável, o Cliente tem o direito de:

Aceder aos seus dados pessoais;
Retificar ou corrigir dados inexatos ou incompletos;
Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (“direito a ser esquecido”), salvo quando a conservação seja necessária para cumprir uma obrigação legal;
Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing (não aplicável) ou por motivos relacionados com a sua situação específica;
Limitar o tratamento dos seus dados em certas circunstâncias;
Portabilidade dos dados, ou seja, receber os dados que forneceu num formato estruturado e de leitura automática.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Cliente deverá contactar-nos através do email contact@revver.pt.

5. RECLAMAÇÃO
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação em vigor, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo nacional:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º 1200-651 Lisboa
Email: geral@cnpd.pt
Website: https://www.cnpd.pt

6. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Abir Rabhi Unipessoal Lda. reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade, devendo quaisquer alterações ser publicadas no presente website.

7. CONTACTOS
Para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de:
Email: contact@revver.pt
Telefone: 935 454 431
Morada: Avenida 5 de Outubro, 148, 3º D, 2900- Setúbal, Portugal

ENGLISH TRANSLATION

PRIVACY POLICY

ABIR RABHI UNIPESSOAL LDA., a legal entity with tax number 517578646, with its registered office at Avenida 5 de Outubro, 148, 3º D, 2900- Setúbal, Portugal, as the data controller, informs that it collects and processes the personal data of Users of this website (REVVER.PT), in accordance with the applicable legislation on personal data protection, namely the General Data Protection Regulation (GDPR) and Law No. 58/2019.

1. PERSONAL DATA COLLECTED AND PURPOSES OF PROCESSING
The personal data collected is intended for managing the commercial relationship with the Customer. We collect and process the following data for the indicated purposes:

Identification and Contact Data (name, address, email, telephone): For processing, invoicing, and shipping the order; for communication related to the order (confirmations, status updates, support issues); and for managing any returns, exchanges, or complaints.
Payment Data: Payment data (e.g., card details) is processed directly and securely by our payment service provider. We do not collect or store this sensitive data on our systems.
Purchase History: To comply with legal obligations (e.g., warranty) and for internal analysis.

The legal basis for this processing is the performance of a contract (the sale) and compliance with legal obligations.

2. DATA RETENTION PERIOD
Personal data will be kept only for the period strictly necessary for the purpose that motivated its collection, namely:

Billing data: Will be kept for 10 (ten) years, in accordance with legal obligations for retaining accounting and tax documentation.
Other contact data related to the order: Will be kept for a period of 2 (two) years after the completion of the order, for the purposes of managing warranties, returns, and any complaints.

After these periods, personal data will be securely deleted.

3. DISCLOSURE OF DATA TO THIRD PARTIES
The Customer’s personal data may be disclosed to third parties, strictly to the extent necessary for the provision of the contracted services, namely:

Payment Service Providers (e.g. MBWay, Multibanco): IfTenPay To process the order payment.
Transport and Delivery Service Providers (e.g. CTT, DPD): For the purpose of delivering the order to the indicated address.
Accounting Service Provider: To comply with accounting and tax obligations.

These entities are obliged to process the data in accordance with the law and our instructions.

4. RIGHTS OF THE DATA SUBJECT
Under applicable law, the Customer has the right to:

Access their personal data;
Rectify or correct inaccurate or incomplete data;
Request the erasure of their personal data (“right to be forgotten”), unless retention is necessary to comply with a legal obligation;
Object to the processing of their data for marketing purposes (not applicable) or on grounds relating to their particular situation;
Restrict the processing of their data under certain circumstances;
Data portability, i.e., to receive the data they have provided in a structured, commonly used, and machine-readable format.

To exercise any of these rights, the Customer should contact us at contact@revver.pt.

5. COMPLAINT
If you believe that the processing of your personal data violates applicable law, you have the right to lodge a complaint with the national supervisory authority:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º 1200-651 Lisboa
Email: geral@cnpd.pt
Website: https://www.cnpd.pt

6. CHANGES TO THE PRIVACY POLICY
Abir Rabhi Unipessoal Lda. reserves the right to change this Privacy Policy, and any changes will be published on this website.

7. CONTACTS
For any questions regarding the processing of your personal data, contact us at:
Email: contact@revver.pt
Phone: 935 454 431
Address: Avenida 5 de Outubro, 148, 3º D, 2900- Setúbal, Portugal