Terms and Conditions

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Artigo 1.º – Informações Gerais
1.1. O presente website é explorado pela sociedade Abir Rabhi Unipessoal Lda., pessoa coletiva com o NIPC 517578646, com sede em Avenida 5 de Outubro, 148, 3º D, 2900- Setúbal, Portugal.
1.2. Através deste website, a Abir Rabhi Unipessoal Lda. dedica-se à venda online de artigos para motociclistas em segunda mão e artigos de outlet, incluindo, mas não se limitando a: vestuário de proteção (casacos, calças, luvas, botas), capacetes, acessórios para motociclos e dispositivos de comunicação.
1.3. O Cliente pode contactar-nos através do email contact@revver.pt ou do telefone (+351) 935 454 431.

1.4. Natureza dos Produtos em Segunda Mão/Outlet: o Cliente reconhece e aceita expressamente que os produtos comercializados são artigos em segunda mão. Como tal:

Marcas de Utilização: Os produtos podem exibir sinais de uso anteriores, que são inerentes à sua natureza de artigo em segunda mão. Estes podem incluir, mas não se limitam a: pequenos riscos, marcas de abrasão, desgaste do tecido, perda de cor (ensombramento) ou sinais de uso geral.
Funcionalidade de Componentes: A funcionalidade de certos componentes técnicos (como membranas impermeáveis (waterproof), revestimentos respiráveis, proteções de impacto ou sistemas de ventilação) pode ter sido afetada pelo uso anterior e pela idade do produto. Embora seja da nossa política vender apenas artigos em bom estado funcional, não podemos garantir que a impermeabilidade ou outras características técnicas específicas do produto se mantenham em condições iguais às de um artigo novo.
Inspeção e Imagens: Fazemos todos os esforços para inspecionar minuciosamente cada item e destacar quaisquer defeitos visíveis através de fotografias detalhadas e descrições precisas na respetiva página do produto. No entanto, o Cliente deve estar ciente de que pequenos defeitos ou sinais de uso podem, por vezes, passar despercebidos durante a nossa inspeção.
Ao proceder com a compra, o Cliente confirma que está ciente da natureza dos bens em segunda mão e aceita-os na condição em que se encontram, com as potencialidades e eventuais limitações descritas.

Artigo 2.º – Processo de Encomenda
2.1. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve selecionar os produtos desejados, adicioná-los ao carrinho de compras e proceder ao checkout, onde serão solicitadas as informações necessárias para a faturação e expedição.
2.2. O pagamento da encomenda deve ser realizado online durante o processo de checkout para que a mesma seja confirmada e processada.
2.3. Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá um email de confirmação da encomenda, que detalha os produtos adquiridos, o preço total e a morada de entrega.

Artigo 3.º – Preços e Pagamento
3.1. Todos os preços apresentados no website são expressos em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, aplicado sobre o margem comercial, nos termos do Regime Especial de Bens em Segunda Mão (Artigo 45.º do CIVA).
3.2. Os portes de envio para Portugal Continental estão incluídos no preço dos artigos.
3.3. São métodos de pagamento disponíveis: Multibanco, MBWay, Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard), Apple Pay e Google Pay.

Artigo 4.º – Entregas
4.1. As encomendas são expedidas para todo o território de Portugal Continental e Ilhas, através dos empresa ex. CTT.
4.2. O prazo médio de entrega após a expedição é de 2 a 5 dias úteis para Portugal Continental. Estes prazos são indicativos e não vinculativos.
4.3. Os riscos associados aos produtos são da responsabilidade da Abir Rabhi Unipessoal Lda. até ao momento da sua entrega no local indicado pelo Cliente.

Artigo 5.º – Direito de Resolução (Devoluções)
5.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos.
5.2. Para exercer este direito, o Cliente deve informar-nos da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou email para contact@revver.pt). Poderá utilizar o Modelo de Formulário de Resolução anexo a estes Termos, mas não é obrigatório.
5.3. Em caso de resolução, os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem original, em perfeito estado, sem terem sido utilizados e com todas as etiquetas.
5.4. O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos produtos devolvidos ou da apresentação de prova de envio dos mesmos, utilizando o mesmo método de pagamento usado na transação original, salvo acordo expresso em contrário.
5.5. De acordo com a lei, os custos de devolução dos produtos são da responsabilidade do Cliente.

Artigo 6.º – Garantia Legal de Conformidade
6.1. Os produtos em segunda mão vendidos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
6.2. Para bens em segunda mão, a garantia legal de conformidade é de 12 meses.

Artigo 7.º – Livro de Reclamações e Resolução de Litígios
7.1. O Cliente pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível no nosso website e no portal oficial: https://www.livroreclamacoes.pt
7.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A entidade competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).
7.3. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, disponibilizamos o link para a Plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Esta plataforma permite a resolução de litígios extrajudiciais.

Artigo 8.º – Proteção de Dados Pessoais
8.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados pela Abir Rabhi Unipessoal Lda., enquanto responsável pelo tratamento, para a finalidade de processamento e gestão da encomenda.
8.2. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível neste website.

Artigo 9.º – Lei Aplicável
9.1. O contrato de compra e venda celebrado entre as Partes rege-se pela lei portuguesa.

ENGLISH TRANSLATION

GENERAL TERMS AND CONDITIONS OF SALE

Article 1 – General Information
1.1. This website is operated by Abir Rabhi Unipessoal Lda., a legal entity with tax number 517578646, with its registered office at Avenida 5 de Outubro, 148, 3º D, 2900- Setúbal, Portugal.
1.2. Through this website, Abir Rabhi Unipessoal Lda. is dedicated to the online sale of second-hand and outlet motorcycle items, including but not limited to: protective clothing (jackets, pants, gloves, boots), helmets, motorcycle accessories, and communication devices.
1.3. The Customer can contact us via email at contact@revver.pt or by phone at 935 454 431.

1.4. Nature of Second-Hand Products: The Customer expressly acknowledges and accepts that the products sold are second-hand or outlet items. As such:

Signs of Use: The products may exhibit signs of prior use, which are inherent to their nature as second-hand items. These may include, but are not limited to: minor scratches, scuff marks, fabric wear, colour fading (darkening), or general signs of use.
Functionality of Components: The functionality of certain technical components (such as waterproof membranes, breathable coatings, impact protectors, or ventilation systems) may have been affected by prior use and the age of the product. While it is our policy to sell only items in good functional condition, we cannot guarantee that the waterproofness or other specific technical features of the product remain in the same condition as a new item.
Inspection and Images: We make every effort to thoroughly inspect each item and highlight any visible defects through detailed photographs and accurate descriptions on the respective product page. However, the Customer should be aware that minor defects or signs of use may occasionally be overlooked during our inspection.
By proceeding with the purchase, the Customer confirms that they are aware of the nature of second-hand goods and accepts them in the condition they are in, with the potentialities and any limitations described.

Article 2 – Order Process
2.1. To place an order, the Customer must select the desired products, add them to the shopping cart, and proceed to checkout, where the information necessary for billing and shipping will be requested.
2.2. Payment for the order must be made online during the checkout process for the order to be confirmed and processed.
2.3. After payment confirmation, the Customer will receive an order confirmation email detailing the purchased products, the total price, and the delivery address.

Article 3 – Prices and Payment
3.1. All prices shown on the website are expressed in Euros (€) and include VAT at the legal rate in force, applied to the profit margin, under the Special Scheme for Second-Hand Goods (Article 45 of the CIVA – VAT Code).
3.2. Shipping costs to Mainland Portugal are included in the item prices.
3.3. Available payment methods are: Multibanco, MBWay, Credit/Debit Cards (Visa, Mastercard), Apple Pay, and Google Pay.

Article 4 – Deliveries
4.1. Orders are shipped to all of Portugal (Mainland and Islands) via companies e.g CTT.
4.2. The average delivery time after shipment is 2 to 5 working days for Mainland Portugal. These timeframes are indicative and not binding.
4.3. The risks associated with the products are the responsibility of Abir Rabhi Unipessoal Lda. until the moment of delivery at the location indicated by the Customer.

Article 5 – Right of Withdrawal (Returns)
5.1. Under Article 10 of Decree-Law No. 24/2014, of the 14th of February, the Customer has the right to withdraw from the contract, without needing to give a reason, within a period of 14 days from the date of receipt of the products.

5.2. To exercise this right, the Customer must inform us of their decision to withdraw from the contract through an unambiguous statement (e.g., a letter sent by post or email to contact@revver.pt). They may use the Model Withdrawal Form attached to these Terms, but it is not mandatory.
5.3. In case of withdrawal, the products must be returned in their original packaging, in perfect condition, unused, and with all tags attached.
5.4. The refund will be processed within a maximum of 14 days after receipt of the returned products or proof of shipment, using the same payment method used in the original transaction, unless expressly agreed otherwise.
5.5. In accordance with the law, the costs of returning the products are the responsibility of the Customer.

Article 6 – Legal Warranty of Conformity
6.1. The second-hand products sold are covered by the legal warranty of conformity provided for in Decree-Law No. 84/2021, of the 18th of October.
6.2. For second-hand goods, the legal warranty of conformity is 12 months.

Article 7 – Complaints Book and Dispute Resolution
7.1. The Customer can submit complaints through the Electronic Complaints Book, available on our website and the official portal: https://www.livroreclamacoes.pt
7.2. In the event of a dispute, the consumer may resort to an Alternative Consumer Dispute Resolution (RAL) entity. The competent entity is the Lisbon Consumer Arbitration Center (www.centroarbitragemlisboa.pt).
7.3. In accordance with Regulation (EU) No. 524/2013, we provide the link to the European Commission’s Online Dispute Resolution (ODR) platform: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. This platform allows for out-of-court dispute resolution.

Article 8 – Personal Data Protection
8.1. The personal data provided by the Customer will be processed by Abir Rabhi Unipessoal Lda., as the data controller, for the purpose of processing and managing the order.
8.2. For more information, please see our Privacy Policy available on this website.

Article 9 – Applicable Law
9.1. The sales contract concluded between the Parties is governed by Portuguese law.